Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Tráfico de drogas interestadual e associação para o comércio ilícito. Formalismo excessivo. Ausência. Disciplina legal e jurisprudencial. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, «Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 7/6/2021). ... (Continua)