Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)