Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Superveniência de nova decisão. Preenchimento dos requisitos legais. Dinamismo da execução penal. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prolatada nova decisão avaliando a possibilidade de progressão de regime, decisão por meio da qual o Juízo da Execução empreendeu nova avaliação sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício prisional, tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. A admissão deste feito incidiria em indevida supressão de instância. ... (Continua)