Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Permissivo constitucional. Indicação precisa. Ausência.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se funda a interposição do recurso especial denota fundamentação deficiente a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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