Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Constatação do apontado vício. Embargos acolhidos para esclarecimento dos efeitos da decisão embargada.
1 - Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão constantes na decisão embargada. ... ()
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