Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio em concurso material qualificados. Nulidade da citação por edital. Supressão de instância. CPP, art. 366. Impossibilidade de retroação da Lei 9.271/1996. Declaração falsa no edital de citação. Dilação probatória. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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