Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimetno de falta grave. Regressão de regime. Necessidade de realização de audiência de justificação. Flagrante ilegalidade. Presença.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)