Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente estatal desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)