Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trânsito em julgado. Contra revisão criminal buscada na origem. Ausência de seus pressupostos. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de porte ilegal de arma de fogo e de acessório. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas in casu. Investigação prévia e tentativa de fuga pelo comparsa que levou à residência aberta. Visualização da droga e do armamento da via pública. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Tese de absolvição. Impossibilidade. Provas da autoria e materialidade dos crimes. Estabilidade e permanência. Teses de dosimetria. Mera reiteração de pedidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)