Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Existência de fundamento suficiente quanto à impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Não rebatido pelo recurso ordinário. Inadmissibilidade do recurso. Embargos de declaração. Correção de erro material no nome da parte. Omissão. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de remuneração durante período de tratamento de saúde, sem anotação de faltas ao trabalho, bem como a determinação de vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do IPERGS, enquanto não houvesse decisão definitiva em relação à vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, conjuntamente com a integral migração de dados do IPERGS para o INSS. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. ... (Continua)