Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Condenação pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Absolvição. Suposta nulidade do reconhecimento fotográfico na delegacia. Demais provas confirmadas em juízo. Versão acolhida pelo conselho de sentença. Flagrante ilegaldidade não constatada de plano. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)