Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Imprecindibilidade da medida comprovada. Preservação da memória dos policiais. Precedente da Terceira Seção deste STJ. Busca da verdade real. Feito suspenso na forma do CPP, art. 366. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)