Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Retificaçao da linha do preamar médio de 1831 na praia de cumbuco/caucaia/CE. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em que se pretende provimento jurisdicional mandamental contra a União, a fim de que promova, no prazo de 6 meses, por meio de sua Secretaria do Patrimônio da União, o posicionamento da linha do preamar médio de 1831 e delimite a extensão dos terrenos de marinha e seus acrescidos na Praia do Cumbuco, Município de Caucaia - Ceará. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)