Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de recurso de apelação em face de decisão que não põe termo ao processo. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)