Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Leilão. Edital. Vinculação aos licitantes. Assembleia de credores. Disposições diversas. Eficácia. Ausência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)