Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Certeza e exigibilidade não reconhecidas na instância de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, conquanto a certidão e o detalhamento dos créditos possam afirmar liquidez, ao indicar os valores devidos, o documento não está revestido de certeza e exigibilidade, o que desautoriza a formação do título executivo. ... (Continua)