Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso do autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando- se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)