Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Nulidade do título executivo. Forma prescrita em lei. Escritura pública. Prescindibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)