Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ.
1 - Conforme estabelecido na Súmula 563/STJ, «o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". ... ()
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