Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Alegações genéricas de omissão. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)