Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2613.8207

1 - STJ habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III, «d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Modificação do entendimento a quo. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus. Não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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