Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2620.9580

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor de colação de bens doados. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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