Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação por ilicitude do ingresso forçado no domicílio. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual na apelação criminal. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso em habeas corpus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)