Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Leis 6.297/1975 e 6.321/1976. Dedução. Forma de cálculo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Tramonto Veículos Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar o benefício fiscal do PAT sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras. ... (Continua)