Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decaimento mínimo do agravado. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo concernente à distribuição dos ônus sucumbenciais exige ponderação entre a extensão do pedido inicial e o sucesso obtido na demanda. No caso, o decaimento mínimo do autor não justifica a fixação de verba sucumbencial em favor dos procuradores da construtora, ora recorrente, devendo esta responder, por inteiro, pelas custas e pelos honorários, nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)