Jurisprudência Selecionada
1 - STJ pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. ... ()
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