Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2697.1815

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente em rodovia federal. Denunciação da lide. Comprometimento da celeridade processual. Possibilidade do ajuizamento de ação regressiva. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Aplicação dos verbetes 283 e e 7, 83 e 182 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

1 - Parte da motivação utilizada pelo Tribunal de origem não foi devidamente impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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