Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão de Ministro relator desta corte que indefere pedido de liminar em habeas corpus. Súmula 267/STF. Não cabimento. Excepcionalidade. Teratologia e ilegalidade da decisão não demonstradas. Recurso não provido.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia (Lei 12.016/2009, art. 5º, II, Súmula 267/STF). ... (Continua)