Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte. ... (Continua)