Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Ação anulatória. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para sanar vício processual. Ausência de regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão do magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado nos autos de ação anulatória, objetivando que fossem suspensos os efeitos da Deliberação Agenersa 3.183/2017, complementada pelas Deliberações Agenersa 3.203/17 e 3.289/2017, deixando de suspender, assim, a exigibilidade de multa aplicada. No Tribunal a quo, foi proferido acórdão negando provimento ao recurso. ... (Continua)