Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade. Existência de fundamentação concreta. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)