Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento na espécie. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deve ser comprovada mediante documentação oficial no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)