Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Súmula 211/STJ. Multa não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)