Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. a jurisprudência deste tribunal superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 21/2/2017 e recebida em 29/8/2017, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.