Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompabilidade.

1 - A pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em condições especais (tempo ficto) perante patrocinador, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da necessidade de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)