Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que deve necessariamente ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria da pena. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. ... (Continua)