Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em desfavor da União, objetivando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar 10768.003030/2007-34, instaurado para apurar denúncia proveniente de sua ex-cônjuge, notadamente quanto a indícios de enriquecimento ilícito. ... (Continua)