Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada ao gestor municipal pelo Tribunal de Contas do estado. Execução. Legitimidade ativa ad causam do município prejudicado. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.003.433 (Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 13/10/2021), em repercussão geral, firmou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal» (Tema 642/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)