Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Termo inicial do prazo prescricional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Contradição configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)