Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial em medida cautelar fiscal. Revogação da medida de indisponibilidade de ativos financeiros. Conversão de bens imóveis indisponibilizados em penhora na execução fiscal conexa. Agravo interno. Perda superveniente do interesse recursal.

1 - O agravo interno vertente desafia decisão que negou provimento a agravo em recurso especial manejado nos autos de medida cautelar fiscal, na qual decretada a indisponibilidade de ativos financeiros e bens imóveis dos agravantes, até o limite da dívida excutida. ... (Continua)