Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato de credenciamento de sistema de pagamento eletrônico mediante uso de cartão magnético. Serviço defeituoso. Ausência de repasse por parte da contratada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatária final, aplicando-se, via de regra, a Teoria Finalista. Precedentes. ... (Continua)