Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Anulação da pronúncia. Pedido não ventilado no recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se tratasse, eventualmente, de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)