Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.037, II). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)