Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Afastamento cautelar do réu de cargo público. Apelo raro voltado contra acórdão estadual que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Razões do especial que dizem respeito, tão somente, ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Na espécie, o recurso especial foi interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. ... (Continua)