Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inobservância do caráter transitório. Contrato declarado nulo. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Cuida-se de ação na qual o recorrente alega violação a Lei 8.036/1990, art. 19-A, pois, uma vez reconhecida a nulidade do seu contrato temporário pelo Tribunal de origem, afirma que possui direito a percepção do FGTS. ... (Continua)