Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Animus domini. Ausência. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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