Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Competências diversas para análise dos recursos. Precedente. Agravo em execução interposto contra decisão proferida em ação penal. Matéria referente à condenação. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte Regional encontra amparo em precedente desta Corte, pois, de fato, recursos de competências diversas impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)