Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão do tcdf em tomada de contas especial. Ato único e de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por policial militar para impugnar obrigação de ressarcimento de valores ao erário, determinada pela Corte de Contas do DF em Tomada de Contas Especial. ... (Continua)