Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. ... (Continua)