Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2161.1531.5401

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Atualização de valores. Termo final. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será atualizado por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. ... ()

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